A Câmara Municipal de Manaus aprovou, em discussão única, o Projeto de Lei nº 741/2026, que prevê a inclusão de uma cláusula de reserva de até 5% das vagas de trabalho em editais de licitação e contratos administrativos destinados à prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. A proposta é de autoria do vereador Jander Lobato (PSD) e ainda será encaminhada para sanção do prefeito.
Medida alcança contratos da administração municipal
O texto se aplica à administração pública municipal direta e indireta. Caso seja sancionado, empresas contratadas para prestar os serviços abrangidos deverão observar a previsão de reserva de vagas para egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi).
Segundo Jander Lobato, a iniciativa foi formulada depois de conversas com representantes da Prefeitura de Manaus. O vereador afirmou que a proposta pretende enfrentar a dificuldade de acesso ao primeiro emprego entre pessoas que ainda não possuem experiência profissional.
“Quando essa pessoa se forma e procura emprego, ela não tem experiência e, com isso, não consegue a oportunidade. O projeto surge para que 5% das vagas nas empresas que prestam serviços à Prefeitura de Manaus possam absorver esses jovens e dar a eles a oportunidade de trabalhar e adquirir experiência”, explicou.
O parlamentar também relacionou a medida à ampliação das oportunidades de inserção profissional para participantes dos programas socioeducacionais. Na avaliação apresentada por ele, a experiência obtida nesses postos poderia contribuir para o acesso posterior a outras vagas no mercado de trabalho.
Sanção é necessária para a próxima etapa
A aprovação pela Câmara não coloca a reserva em vigor imediatamente. O projeto segue para análise do prefeito de Manaus, que deverá sancioná-lo para que a regra avance. A divulgação da Câmara Municipal de Manaus não informa prazo para eventual implementação, estimativa de custos, quantidade de contratos alcançados ou procedimentos de acompanhamento da reserva.
Também não são detalhados, na apresentação da proposta, critérios adicionais para a seleção dos egressos, a forma de fiscalização do cumprimento da cláusula ou as consequências previstas para empresas que não observarem a reserva. Esses pontos poderão depender da regulamentação ou das regras específicas dos editais e contratos, mas não foram apresentados na divulgação.
Outras matérias avançaram na sessão
Além do projeto sobre contratação de egressos, os vereadores aprovaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 374/2025, de autoria do vereador Diego Afonso (União Brasil). A matéria institui a Virada Inclusiva em Manaus, com a previsão de atividades artísticas, culturais e esportivas voltadas à participação de pessoas com deficiência física, visual, auditiva, intelectual, psicossocial e múltipla.
Com a aprovação do parecer, o projeto seguirá para análise da 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento.
Também avançou o Projeto de Lei nº 430/2025, apresentado pelo vereador Rodrigo Sá (Progressistas). A proposta prevê a criação de motofaixas em vias de grande fluxo e a regulamentação da circulação de motocicletas, motonetas e ciclomotores nos corredores entre as faixas de rolamento.
O texto estabelece que as faixas específicas sejam identificadas por sinalização azul e implantadas conforme estudos técnicos de viabilidade. O parecer favorável e o projeto em primeira discussão foram aprovados, e a matéria seguirá para segunda discussão.
Debates sobre as eleições
Durante a Ordem do Dia, os parlamentares também fizeram manifestações sobre o resultado das eleições de 2026. Os pronunciamentos trataram da eleição de Omar Aziz (PSD) para o Governo do Amazonas, além do cenário político estadual e das perspectivas para a próxima gestão.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Cleuton Silva e Eder França/Dicom
