A Câmara Municipal de Manaus (CMM) registrou, na sessão de segunda-feira, 21 de setembro, diferentes etapas para projetos nas áreas de saúde, trabalho, assistência social e moradia. Enquanto duas matérias foram encaminhadas para sanção do prefeito, outras seguiram para comissões e iniciativas citadas no plenário permaneceram no campo dos anúncios feitos durante os pronunciamentos.
Licença para servidoras com endometriose
O Projeto de Lei nº 525/2025 foi aprovado em segunda discussão e prevê licença de até três dias por mês para servidoras públicas municipais diagnosticadas com endometriose durante o período menstrual. Com a aprovação, o texto foi enviado para sanção do prefeito.
A proposta também estabelece a possibilidade de compensação das horas não trabalhadas. Os critérios para esse procedimento deverão ser definidos pelo órgão empregador. Na justificativa, o projeto aponta a endometriose como uma doença ginecológica crônica e relaciona a condição a possíveis impactos como dores intensas, redução da produtividade, absenteísmo e problemas psicossociais.
O encaminhamento para sanção corresponde a uma etapa da tramitação legislativa. O release não informa se o texto foi sancionado, quando a licença poderia começar a ser aplicada ou quais procedimentos serão adotados para comprovar o diagnóstico e organizar a compensação da jornada.
Projetos enviados a comissões
Na área do trabalho, os vereadores analisaram o Projeto de Lei nº 741/2026. A matéria prevê a reserva de até 5% das vagas em contratos de serviços continuados da Prefeitura de Manaus para egressos dos programas socioeducacionais da Escola de Serviço Público Municipal e Inclusão Socioeducacional (Espi).
O projeto foi encaminhado à 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). O material divulgado não detalha quais contratos seriam alcançados, os critérios de seleção dos beneficiários ou um prazo para eventual implementação da reserva.
Também houve aprovação de parecer favorável ao Projeto de Lei nº 610/2025, que proíbe a utilização do auxílio-aluguel em apostas virtuais. A proposta prevê ainda o envio de relatórios mensais com informações sobre a identificação dos apostadores e os valores apostados. Depois da aprovação do parecer, o texto seguiu para análise da 21ª Comissão de Habitação e Regularização Fundiária Urbana.
Nesse caso, o release registra a aprovação do parecer e o encaminhamento à comissão, mas não informa uma votação final do projeto nem os procedimentos que seriam utilizados para identificar o uso do benefício em apostas virtuais.
Medidas citadas no pequeno expediente
Durante os pronunciamentos, parlamentares destacaram iniciativas legislativas relacionadas à inclusão de pessoas com deficiência e de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Foram mencionadas a Lei nº 3.198/2023, que assegura brinquedos adaptados para crianças com deficiência em espaços de lazer; a Lei nº 3.267/2024, sobre sessões de cinema adaptadas para pessoas com TEA; e a Lei nº 3.316/2024, que institui o Selo Escola Amiga do Autista.
O Programa Bolsa Universidade 2027 também foi citado no pequeno expediente. Segundo o material apresentado na sessão, a iniciativa oferecerá 19.930 bolsas, com descontos de 50%, 75% e 100%, destinadas a pessoas de baixa renda. As inscrições estavam abertas até 24 de setembro. O release não informa, nesse trecho, o resultado das inscrições ou a quantidade de beneficiários efetivamente selecionados.
Auxílio-moradia para médicos
A CMM realizou ainda uma sessão extraordinária compensatória referente ao dia 29 de setembro de 2026. Entre as matérias deliberadas esteve a proposta do Executivo Municipal que prevê o reajuste para R$ 2,5 mil do auxílio-moradia destinado a médicos participantes do Programa Mais Médicos.
O pedido de urgência foi aprovado, e a matéria também foi encaminhada para sanção do prefeito. O release não informa o valor anterior do benefício, o número de profissionais alcançados, a data prevista para o reajuste ou se a proposta foi posteriormente sancionada.
Assim, o material documenta aprovações em plenário, pareceres, encaminhamentos a comissões e envio de matérias à sanção, mas não apresenta resultados posteriores para esses procedimentos. A situação registrada na sessão não equivale, por si só, à sanção ou à execução das medidas anunciadas.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
