Reconhecer necessidades específicas, adotar comunicação respeitosa e oferecer atendimento compatível com cada pessoa estão entre as diretrizes do Projeto de Lei nº 628/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL) na Câmara Municipal de Manaus. A proposta é voltada ao atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em órgãos públicos municipais.
O projeto já foi deliberado pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) e seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). As medidas, portanto, ainda dependem da tramitação legislativa e não representam uma política em execução nos órgãos municipais.
Diretrizes para o atendimento
O texto propõe uma campanha permanente de conscientização e incentivo à capacitação contínua dos servidores que trabalham diretamente com o atendimento ao público. A intenção apresentada é preparar os profissionais para identificar necessidades específicas e conduzir o contato com pessoas autistas de maneira adequada.
A proposta também prevê incentivo à agilidade e à prioridade no atendimento de pessoas com TEA nas repartições municipais que prestam serviços diretamente à população. O projeto não descreve, na divulgação da iniciativa, um cronograma para a campanha nem estabelece metas quantitativas de capacitação.
Segundo a justificativa do parlamentar, famílias podem enfrentar constrangimento e estresse ao procurar uma repartição quando os servidores não sabem como lidar com necessidades específicas. Ao explicar a motivação do projeto, Raiff Matos afirmou: “Imagina uma mãe chegar a um órgão público com seu filho autista e ninguém saber como atender. O que deveria ser um atendimento simples pode virar uma situação de estresse para toda a família”.
Parcerias previstas
O Projeto de Lei nº 628/2026 permite a celebração de parcerias com universidades, instituições especializadas, entidades públicas e privadas e organizações do terceiro setor. Essas instituições poderão contribuir com conhecimentos técnicos e iniciativas voltadas à preparação dos profissionais.
As ações de conscientização e de incentivo à capacitação deverão seguir, preferencialmente, as diretrizes da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, instituída pela Lei Federal nº 12.764/2012.
Na avaliação apresentada pelo vereador, o preparo dos servidores pode ajudar em situações que envolvem dificuldades de comunicação ou necessidades específicas de acolhimento. “Meu objetivo com essa proposta é incentivar um serviço público que saiba acolher, compreender e respeitar as necessidades de cada pessoa autista”, destacou.
Proposta ainda depende de análise
Embora o texto estabeleça orientações gerais para uma campanha e para a preparação dos servidores, a divulgação não informa os custos previstos, o órgão responsável pela coordenação das ações ou o prazo para eventual implementação. Também não há, nessa apresentação, indicação de resultados já alcançados, pois a proposta ainda será examinada pela CCJR.
O avanço do projeto dependerá das próximas etapas da tramitação na Câmara Municipal de Manaus. Até essa fase, as medidas descritas permanecem como diretrizes propostas pelo vereador, sem execução comprovada nos órgãos públicos municipais.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria
