Uma comissão da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece uma hipótese específica para a contratação, pelo poder público, de planos de saúde sem fins lucrativos. O texto trata do uso de contratação direta para acordos de assistência médica firmados por órgãos públicos com esse tipo de entidade.
A medida vincula o tratamento previsto à natureza da operadora. Para se enquadrar na regra, a entidade responsável pelo plano deverá não ter finalidade lucrativa. O texto aprovado não amplia a possibilidade para empresas ou operadoras que atuem com objetivo de distribuir lucro.
A aprovação ocorreu no âmbito de uma comissão da Câmara e representa uma etapa da tramitação legislativa. O conteúdo ainda está sujeito ao andamento previsto para propostas em análise no Congresso Nacional.
O que prevê o texto
A proposta cria uma previsão própria para contratos públicos de assistência médica com planos de saúde sem fins lucrativos. A intenção expressa no texto é diferenciar esse tipo de contratação das demais relações firmadas pelo poder público na área de saúde suplementar.
Na prática, a regra permitiria que um órgão público recorresse à contratação direta quando o plano de saúde fosse administrado por entidade sem finalidade lucrativa, observadas as condições estabelecidas na legislação. A dispensa de licitação, portanto, não seria aplicável de forma geral a qualquer plano de saúde.
O critério central definido pela proposta é o caráter não lucrativo da operadora. A classificação da entidade passa a ser o elemento que delimita a hipótese de contratação prevista no texto aprovado pela comissão.
Aplicação a órgãos públicos
O dispositivo alcança contratos de assistência médica celebrados por órgãos públicos. A proposta trata da relação entre o poder público e entidades que oferecem planos de saúde sem fins lucrativos, criando uma previsão específica dentro das normas de contratação pública.
O texto não estabelece uma autorização indistinta para a contratação direta de serviços de saúde. A possibilidade é apresentada para uma situação delimitada: a contratação de plano de saúde por órgão público quando a operadora tiver natureza sem fins lucrativos.
Com isso, a proposta separa esse tipo de acordo das contratações convencionais de planos de saúde. A diferença prevista está relacionada ao perfil jurídico e econômico da entidade contratada, e não apenas ao serviço de assistência médica oferecido.
Relação com a Lei de Licitações
A mudança em análise está relacionada às regras que disciplinam as contratações realizadas pela administração pública. O texto aprovado pela comissão prevê a inclusão de uma hipótese específica de dispensa de licitação para os contratos de planos de saúde sem fins lucrativos.
A dispensa de licitação é uma forma de contratação direta prevista na legislação. Quando utilizada, o órgão público não realiza a disputa licitatória nos moldes tradicionais, mas continua sujeito às exigências legais aplicáveis ao contrato e à administração pública.
No caso analisado pela Câmara, a possibilidade seria limitada às entidades sem fins lucrativos. Essa restrição aparece como requisito para o enquadramento da contratação na hipótese criada pelo projeto.
A proposta, portanto, não transforma todos os contratos públicos de assistência médica em contratações diretas. O alcance indicado pelo texto está condicionado à natureza da operadora e à observância das demais regras previstas para a contratação pública.
Critério é a ausência de finalidade lucrativa
O caráter sem fins lucrativos ocupa posição central na redação aprovada. A entidade contratada deverá se enquadrar nessa condição para que o órgão público possa utilizar a hipótese específica prevista no texto.
Esse critério diferencia os planos administrados por entidades filantrópicas ou sem finalidade lucrativa das operadoras organizadas com objetivo comercial. A proposta trata a natureza da instituição como fator determinante para o caminho jurídico da contratação.
A previsão não se refere apenas ao tipo de atendimento prestado. Ela considera também a estrutura da entidade que administra o plano e a finalidade que orienta sua atuação.
Etapa da tramitação
A aprovação em comissão é uma fase do processo legislativo. O texto continua submetido às etapas de tramitação correspondentes antes de eventual conclusão do processo no Congresso Nacional.
Por isso, o aval da comissão não significa que a regra já esteja em vigor. A possibilidade de contratação direta somente poderá ser aplicada caso a proposta avance e seja transformada em norma válida, conforme o procedimento legislativo.
Até a conclusão desse processo, os órgãos públicos permanecem sujeitos às regras vigentes para a contratação de serviços de assistência médica. O texto aprovado representa uma mudança proposta para o tratamento jurídico dos planos de saúde sem fins lucrativos.
Alcance da proposta
O conteúdo aprovado está concentrado na forma de contratação de planos de saúde pelo poder público. A proposta não cria uma autorização geral para a administração contratar qualquer serviço privado de saúde sem licitação.
A hipótese é delimitada por dois elementos: o contratante deve ser um órgão público e a entidade responsável pelo plano deve atuar sem finalidade lucrativa. A combinação desses requisitos define o alcance da regra examinada pela comissão.
O texto também não trata a contratação direta como uma obrigação para os órgãos públicos. A previsão estabelece uma possibilidade jurídica para situações enquadradas na hipótese descrita, sem determinar que toda administração pública adote esse modelo.
O próximo andamento legislativo deverá definir se a proposta seguirá para outras etapas de análise e votação. Enquanto isso, o conteúdo aprovado permanece como uma alteração em tramitação sobre a contratação pública de assistência médica.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
