Agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) passaram a ter novas referências diretamente no texto constitucional. A mudança foi formalizada pelo Congresso com a promulgação de uma emenda que trata de dois momentos da vida funcional desses profissionais: a organização da jornada semanal e o acesso à aposentadoria especial.
O texto deixa de concentrar a previsão constitucional apenas nas atribuições desses trabalhadores e passa a registrar regras relacionadas ao tempo de trabalho e à proteção previdenciária. A alteração alcança profissionais que atuam na atenção básica e no combate a doenças e endemias.
O que foi incorporado à Constituição
A emenda promulgada estabelece que a jornada dos ACS e dos ACE deverá ser organizada em cinco dias de trabalho por semana, com dois dias de descanso. Com isso, a escala 6×1 deixa de ser a referência prevista para esses profissionais no texto constitucional.
A mesma mudança também inclui a aposentadoria especial entre as garantias constitucionais relacionadas às duas categorias. A previsão passa a fazer parte do conjunto de regras aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
As duas medidas foram reunidas em uma única alteração constitucional. De um lado, o texto trata da distribuição dos dias de trabalho e descanso. De outro, estabelece uma referência para a proteção previdenciária dos profissionais ao longo da carreira.
Quem está alcançado pela medida
A mudança se aplica aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias. Os ACS integram as ações de atenção básica e realizam atividades relacionadas ao acompanhamento das comunidades. Os ACE atuam no controle de doenças e endemias.
As categorias aparecem expressamente no alcance da nova previsão constitucional. A alteração, portanto, não trata de uma regra geral para todos os trabalhadores, mas de uma disciplina específica voltada aos profissionais identificados no texto.
O reconhecimento constitucional abrange a jornada semanal e a aposentadoria especial. A partir da promulgação, esses dois temas passam a ter um marco próprio na Constituição para ACS e ACE.
Jornada semanal deixa de seguir a referência 6×1
Na organização anterior, a escala 6×1 era utilizada como referência para a distribuição da jornada em seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso. A nova regra constitucional estabelece outro parâmetro para os agentes: cinco dias de trabalho e dois dias de descanso na semana.
A mudança diz respeito à forma como o período semanal deverá ser estruturado. Ela não elimina a necessidade de organização das atividades nem substitui os procedimentos administrativos necessários para colocar a regra em prática nos diferentes vínculos e locais de trabalho.
A previsão constitucional passa a orientar a definição da jornada dos ACS e dos ACE. O texto, contudo, estabelece o parâmetro geral da semana de trabalho e descanso, sem detalhar, no material divulgado, todos os procedimentos administrativos para a aplicação da medida.
Aposentadoria especial também passa a ser prevista
A emenda inclui a aposentadoria especial entre as regras constitucionais destinadas às duas categorias. A previsão reconhece, no texto da Constituição, uma forma específica de proteção previdenciária para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
A mudança não deve ser confundida com a concessão automática do benefício a todos os profissionais. O material de divulgação da promulgação informa a inclusão da aposentadoria especial na Constituição, mas não detalha, na apresentação da medida, todos os requisitos necessários para a aposentadoria, como tempo de contribuição, idade ou procedimentos para o pedido.
Esses critérios dependem da regulamentação e das regras previdenciárias aplicáveis. A emenda, porém, cria a referência constitucional para que o tema seja tratado de forma própria no caso de ACS e ACE.
Dois momentos da carreira passam a ter previsão constitucional
A principal consequência da alteração é reunir, no mesmo texto constitucional, regras ligadas à rotina profissional e ao encerramento da carreira. A jornada semanal define a forma de distribuição do trabalho ao longo dos dias. A aposentadoria especial estabelece uma proteção previdenciária específica para o futuro dos agentes.
Essa combinação modifica a maneira como a Constituição trata as duas categorias. Além de reconhecer a atuação de ACS e ACE, o texto passa a mencionar condições relacionadas à organização do trabalho e à previdência.
A promulgação pelo Congresso conclui a incorporação das novas regras ao texto constitucional. A partir desse registro, a jornada de cinco dias de trabalho e dois de descanso, assim como a aposentadoria especial, passam a integrar as referências constitucionais aplicáveis aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias.
A medida não altera a denominação das categorias nem modifica, no material divulgado, as atribuições profissionais de ACS e ACE. O foco da emenda está na jornada semanal e na proteção previdenciária.
Aplicação depende das regras correspondentes
A inclusão na Constituição estabelece o fundamento para as novas garantias, mas a aplicação concreta exige observância das normas e dos procedimentos relacionados a cada tema. No caso da jornada, será necessário adequar a organização do trabalho ao modelo de cinco dias de atividade e dois de descanso.
Na aposentadoria, a análise dependerá das regras que disciplinam a concessão do benefício especial. A promulgação, por si só, não apresenta todos os detalhes operacionais nem substitui a verificação das condições exigidas para cada caso.
O texto constitucional passa, portanto, a oferecer uma referência comum para as duas categorias. A rotina semanal e a aposentadoria deixam de ser tratadas apenas em normas específicas e ganham previsão no capítulo constitucional que alcança os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
