A divulgação de despesas em eventos realizados com recursos públicos municipais em Manaus não poderá incluir nomes, símbolos, imagens ou outros elementos que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores. A restrição foi estabelecida pela Lei nº 3.711, sancionada pelo prefeito Renato Júnior e publicada no Diário Oficial do Município em 13 de outubro de 2026.
A norma também determina que os gastos sejam apresentados ao público durante a realização das atividades. A regra alcança eventos realizados, promovidos, apoiados ou patrocinados pela administração municipal e já está em vigor, segundo a Câmara Municipal de Manaus (CMM).
Informação deverá estar no local do evento
Os dados sobre a aplicação dos recursos deverão ser disponibilizados em pontos de fácil acesso. A legislação permite o uso de placas e de outros recursos físicos ou eletrônicos, desde que as informações possam ser lidas e compreendidas pelo público.
Entre os itens que precisam ser informados estão os investimentos em infraestrutura, a contratação de serviços, os cachês artísticos, a publicidade e os demais gastos relacionados à divulgação. Com isso, a obrigação não se limita à estrutura física das atividades e inclui despesas ligadas à comunicação dos eventos.
Regra inclui apoio e patrocínio
A exigência não se restringe a eventos organizados diretamente pela Prefeitura. Também estão incluídas iniciativas que recebam apoio ou patrocínio da administração municipal, além das que sejam promovidas com recursos públicos do município.
A lei teve origem no Projeto de Lei nº 330/2025, de autoria do vereador Paulo Tyrone (Democrata), aprovado pela Câmara. Na justificativa da proposta, o parlamentar afirmou que a medida pretende fortalecer o controle social, ampliar a prestação de contas e facilitar o acesso dos cidadãos às informações sobre a destinação dos recursos municipais.
O que a divulgação não detalha
Embora informe as categorias de despesas e os meios de divulgação previstos, a apresentação da sanção não especifica valores de referência, prazos para a instalação das informações, responsáveis pela fiscalização ou consequências para o descumprimento da regra. O vereador Paulo Tyrone também não detalhou, nessa divulgação, como será verificada a aplicação da exigência nos diferentes tipos de evento.
Essa ausência de detalhamento não permite concluir, a partir das informações divulgadas, como ocorrerá a execução prática da norma. O dado documentado é que a lei está em vigor e exige a exposição dos gastos no local das atividades, sem elementos de promoção pessoal.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Divulgação/Assessoria
