O Projeto de Lei nº 543/2026, apresentado pelo vereador Raiff Matos (PL), estabelece uma combinação de reconhecimento institucional, atuação voluntária e restrições para as atividades de Capelania Militarizada em Manaus. A proposta foi deliberada pelo Plenário da Câmara Municipal de Manaus em 14 de outubro, mas ainda não foi aprovada como lei.
Na prática, o texto prevê ações de amparo emocional, social e espiritual em diferentes espaços, mas procura impedir que as instituições sejam confundidas com as Forças Armadas ou com órgãos de segurança pública. Também condiciona o atendimento em locais de internação às regras e aos regulamentos de cada estabelecimento.
Atendimento previsto em vários espaços
De acordo com o projeto, a Capelania Militarizada seria uma atividade civil e voluntária, realizada por ministros e oficiais eclesiásticos habilitados. A organização seguiria princípios de disciplina, hierarquia e voluntariado cristão.
Entre as ações mencionadas estão o apoio psicossocial a pessoas em situação de vulnerabilidade, campanhas humanitárias e assistência espiritual a pacientes e familiares em unidades de saúde. A proposta também inclui atividades cívicas e pedagógicas em escolas, presídios e outros espaços públicos.
O texto prevê ainda a colaboração com órgãos de segurança pública e de proteção civil em iniciativas de valorização da vida e fortalecimento emocional. Em instituições públicas ou privadas de internação coletiva, porém, a assistência deverá observar a legislação federal, as normas municipais e os regulamentos internos de cada local.
Limites para evitar confusão com forças oficiais
Entre as proibições previstas estão o uso de armas e o exercício de poder de polícia. As instituições também não poderiam adotar uniformes, brasões, insígnias ou patentes que imitem padrões oficiais das Forças Armadas ou das corporações de segurança pública.
A proposta determina o respeito à laicidade do Estado, à liberdade de consciência e à pluralidade de crenças. O proselitismo religioso forçado também é vedado. Com isso, o projeto associa a atividade de capelania ao voluntariado e à assistência, sem atribuir às entidades funções de autoridade pública.
Parcerias dependeriam de formalização
Outro ponto do projeto é a possibilidade de o Poder Executivo firmar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com instituições de Capelania Militarizada. Para isso, as entidades precisariam estar formalmente constituídas e cumprir os requisitos previstos na proposta.
Essa possibilidade, no entanto, não representa autorização imediata para acordos ou para a execução das atividades. O projeto ainda precisa passar pelas demais etapas de tramitação na Câmara antes de uma eventual aprovação e publicação como lei.
Na divulgação vinculada ao vereador Raiff Matos, não foram apresentados prazos para a análise da proposta nem para eventual formalização das parcerias. Também não foram detalhados custos, responsáveis pela execução ou critérios para medir os resultados das ações. Esses elementos permanecem sem definição na apresentação da iniciativa.
Justificativa do autor
Ao defender o projeto, Raiff Matos afirmou que a medida busca reconhecer o trabalho voluntário de acolhimento, assistência espiritual e apoio humanitário. O vereador citou especialmente situações enfrentadas por pacientes e familiares em hospitais.
“Imagine uma criança internada no hospital com medo, chorando, e uma família desesperada, sem saber o que fazer. Agora, imagine chegar alguém para oferecer uma palavra de conforto, ouvir aquela família e, se ela quiser, até fazer uma oração”, declarou.
O parlamentar também disse que pretende acompanhar a tramitação e informar a população sobre as próximas etapas. Até que o processo seja concluído, as atividades e as parcerias descritas permanecem como previsões do projeto, sem autorização decorrente da proposta.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
Foto: Ney Fabio/Assessoria