A Câmara Municipal de Manaus (CMM) abriu uma etapa de estudos sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores do quadro efetivo. A medida foi formalizada pelo Ato da Presidência nº 087/2026 – GP/DG/CMM, publicado em 28 de setembro no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo Municipal.
O documento atribui a um grupo de estudo a tarefa de desenvolver análises relacionadas ao plano funcional da Casa. A justificativa apresentada para a iniciativa considera a necessidade de revisar o plano diante das perdas salariais acumuladas pela inflação nos últimos anos.
Referências previstas no ato
Além das perdas inflacionárias, o trabalho deverá observar as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027. O ato também cita o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelecida pela Lei Complementar nº 101/2000, e o artigo 36 da Lei nº 552, de 14 de dezembro de 2023.
Esses pontos aparecem na publicação como parâmetros para a elaboração dos estudos. O material divulgado, porém, não apresenta uma minuta de alteração do plano, novos valores salariais ou mudanças já definidas para a estrutura da carreira.
Prazo e condições
O grupo terá 60 dias para concluir os trabalhos, contados a partir da publicação do ato. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, conforme a previsão do documento.
Os servidores designados para integrar a equipe não receberão remuneração adicional pelo exercício da função. As atividades serão consideradas serviços relevantes ao interesse público, segundo o ato da Presidência.
O que está documentado
O ato registra a criação do grupo, define o objeto geral da análise, estabelece referências orçamentárias e legais e fixa um prazo para os estudos. A publicação não informa quais alterações poderão ser propostas ao final do trabalho, nem apresenta metas específicas, valores envolvidos ou uma decisão de implementação.
Também não há, no material divulgado, resultado concluído da análise ou indicação de mudança imediata nos salários, nas funções ou no plano dos servidores. Assim, o que está documentado até o momento é a abertura de um processo de estudo, e não a aprovação de uma revisão da carreira.
Fonte: Camara dos Vereadores Manaus.
